Resolução de Lítigos
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A Resolução Alternativa de Litígios permite que consumidores e comerciantes resolvam conflitos de forma mais rápida, simples e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Entidade Competente
Para consumidores residentes na área do Grande Porto, a entidade competente é:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: (+351) 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website:
www.cicap.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online
Os consumidores podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponibilizada pela Comissão Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Portal do Consumidor
A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada através do Portal do Consumidor:
Esta informação é disponibilizada em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.